O Tesouro Nacional do Quênia reduziu em 40% o capital mínimo integralizado exigido de emissores de stablecoins, para cerca de US$ 2,32 milhões. O novo patamar fica abaixo dos quase US$ 3,9 milhões previstos no rascunho de regulamentação divulgado em março do ano passado. Pelas regras propostas, o Banco Central do Quênia (CBK) passará a supervisionar emissores de stablecoins e outros provedores de serviços de ativos virtuais. O CBK também poderá determinar que plataformas locais interrompam a oferta de tokens emitidos no exterior. O arcabouço prevê que ao menos 30% dos recursos de clientes sejam mantidos em contas fiduciárias independentes em bancos comerciais quenianos, com o restante aplicado em ativos locais qualificados. As reservas de stablecoins lastreadas em moeda fiduciária deverão ser compatíveis com a moeda à qual o ativo está atrelado. Os emissores terão de manter o maior valor entre US$ 463.300 em capital líquido ou 100% dos passivos líquidos, além de manter ativos de reserva qualificados na proporção 1:1. As exigências incluem testes de estresse trimestrais, envio mensal de relatórios de reservas e transações e a garantia de que os clientes possam resgatar os tokens pelo valor de paridade em até dois dias úteis.

A Fanatics anunciou nesta segunda-feira que vai comprar da corretora BGC Group uma bolsa e uma câmara de compensação sob regulação federal dos EUA, reforçando sua aposta em mercados de previsão. A empresa de comércio esportivo vai adquirir a Water Street Labs — uma designated contract market (DCM) registrada na CFTC — e a CX Clearinghouse, uma derivatives clearing organization (DCO) registrada. Os termos não foram divulgados. Com a transação, a Fanatics passa a controlar toda a infraestrutura de negociação e pós-negociação ("rails") de sua unidade Fanatics Markets, lançada em dezembro. Ao deter tanto a bolsa quanto a clearing, a companhia poderá listar e liquidar contratos de eventos diretamente na própria plataforma, sem depender do roteamento de ordens por operadores terceiros — um diferencial considerado estratégico na disputa por usuários e taxas em um segmento que cresce rapidamente. O movimento ocorre em meio a uma corrida do setor por ativos regulados. Operadores de apostas esportivas como DraftKings e FanDuel avançaram, no início deste ano, para contratos de eventos regulados pela CFTC, atraídos por um arcabouço federal que permite alcançar torcedores em estados onde as apostas móveis seguem proibidas, como Califórnia e Texas. A DraftKings acelerou a entrada ao comprar a operadora de bolsa Railbird, enquanto a FanDuel iniciou uma parceria com a CME Group antes de as duas companhias investirem na construção de infraestrutura própria. A tendência tem migrado de "alugar" para "possuir" os "rails". Plataformas cripto nativas e especializadas também registraram forte expansão. A Kalshi — bolsa regulada pela CFTC focada em contratos de eventos — reportou cerca de US$ 33 bilhões em volume negociado em junho, segundo a Dune Analytics. O volume combinado de mercados de previsão, somando Polymarket, Kalshi e plataformas menores como Limitless e Myriad, chegou a aproximadamente US$ 48 bilhões até agora em julho, de acordo com a Dune. (Divulgação: a Myriad pertence à Dastan, controladora da Decrypt.) Wall Street também entrou no radar: a ICE, controladora da NYSE, investiu US$ 1,6 bilhão na Polymarket. Analistas projetam espaço adicional de crescimento. A Bernstein estima que os volumes de mercados de previsão podem alcançar US$ 1 trilhão até 2030 e gerar cerca de US$ 10,8 bilhões em receita, à medida que participantes institucionais ampliem os tipos de contratos para além de esportes, incluindo resultados econômicos e políticos. Como parte do acordo, Fanatics e BGC também vão colaborar em produtos de dados de mercado que combinem o sentimento dos mercados de previsão com dados financeiros tradicionais, com foco em aproximar traders de varejo e participantes institucionais. Para observadores de cripto e DeFi, a aquisição reforça que empresas tradicionais dos setores esportivo e financeiro passaram a tratar os mercados de previsão como uma avenida estratégica de crescimento e estão dispostas a comprar infraestrutura regulada para garantir controle de longo prazo.

Kalshi e Polymarket conquistaram uma vitória temporária depois que um juiz bloqueou, por enquanto, a proibição de Minnesota contra mercados de previsão.

Segundo a Huoxing Finance, o BIND Group, holding bancária com mais de US$ 2 bilhões em ativos sob gestão, está desenvolvendo uma stablecoin atrelada ao peso por meio de sua provedora de serviços de ativos virtuais (VASP), a BEN. A iniciativa mira clientes institucionais e inclui oferta de serviços de "dinheiro programável". O BIND também anunciou parceria com a Circle para oferecer aos clientes da BEN serviços de pagamentos e gestão de fundos em padrão institucional, em conformidade com as exigências regulatórias locais. Em paralelo, o Grupo Petersen avança com um segundo projeto de stablecoin vinculada ao peso via uma subsidiária, com suporte da empresa de cripto como serviço Lirium. O produto, batizado de DIPE, já conta com whitepaper; a Lirium também fornece soluções relacionadas para o Banco Galicia e o Brubank. As iniciativas vêm sendo conduzidas por empresas apoiadas por grupos bancários, e não diretamente pelos próprios bancos. Desde maio de 2022, o banco central da Argentina proibiu bancos privados de oferecerem serviços ligados a criptomoedas aos clientes. Os produtos têm foco em casos de uso institucionais, como administração de fundos, pagamentos on-chain acionados por eventos e gestão de crédito com colateral. Em março, o regulador de valores mobiliários do país classificou a stablecoin argt, atrelada ao peso, como um valor mobiliário emitido sem a devida conformidade regulatória.

Autor | Azuma (@azuma_eth) Com poucos dias úteis restantes antes de o Congresso dos EUA entrar no recesso de verão — previsto para começar em 7 de agosto —, o relógio corre contra a aprovação no Senado do Digital Asset Market Structure Act, conhecido como Clarity Act. Na semana passada, a Casa Branca aceitou incluir no texto uma "cláusula de ética" para restringir que presidente, vice-presidente, membros do Congresso e outros funcionários federais lucrem com ativos digitais durante o exercício do cargo. O mercado leu a iniciativa como sinal de disposição de Trump e dos republicanos para ceder e destravar a última grande divergência com senadores democratas: as regras de ética. A divulgação das emendas detalhadas, porém, mostrou um cenário mais intrincado. Alex Thorn, chefe de pesquisa da Galaxy, escreveu no fim de semana que o projeto chegou à "linha da uma jarda" — referência do futebol americano para o trecho final, muitas vezes o mais difícil. Diante do tempo curto e da resistência democrata ao texto atual, Thorn reduziu para 30% a probabilidade de o projeto virar lei até 2026. Segundo ele, o Clarity Act ainda enfrenta desacordos em várias frentes, como proteções a desenvolvedores, limites regulatórios do DeFi, restrições a rendimento de stablecoins, mecanismos de registro na CFTC e novas disposições de fiscalização. Ainda assim, o entendimento predominante no mercado é que o principal obstáculo continua sendo a cláusula de ética, antes vista como uma concessão de Trump e dos republicanos. Pelo texto consolidado mais recente do Senado, o Clarity Act tem 616 páginas. As novas regras de ética buscam limitar a participação do presidente, vice-presidente, parlamentares e outros altos funcionários federais em atividades ligadas a ativos digitais. O pacote proíbe essas autoridades e seus cônjuges de emitir ou promover ativos digitais durante o mandato, restringe a listagem de ativos relacionados em plataformas reguladas, exige divulgação de interesses e prevê mecanismos de blind trust. O Departamento de Justiça (DOJ) foi designado como órgão responsável pela aplicação, e as medidas expirariam automaticamente em 20 de janeiro de 2029, após o fim do mandato de Trump. Para os democratas, esse desenho tem falhas relevantes. A primeira crítica é a concentração da fiscalização no DOJ, considerada insuficientemente independente. Como o departamento integra o Executivo e o procurador-geral interino, Todd Blanche, atuou como ex-advogado pessoal de Donald Trump, democratas questionam a efetividade da supervisão interna quando o alvo pode ser o próprio presidente ou figuras do alto escalão. Por isso, defendem transferir a competência de enforcement para procuradores-gerais. O segundo ponto é a cláusula de expiração em 2029, que gerou forte reação por coincidir com o término do mandato atual de Trump. Na avaliação democrata, isso deixaria sucessores sem base legal para apurar condutas anteriores. Se a proposta pretende estabelecer um arcabouço regulatório de longo prazo para ativos digitais, argumentam, os padrões éticos deveriam ser permanentes, e não atrelados à presidência de Trump. Há ainda preocupação com o alcance das restrições. O texto mira principalmente emissão ou promoção direta de ativos digitais, mas não delimita de forma clara a participação em ganhos cripto por meio de empresas afiliadas, familiares ou outros canais indiretos — tema sensível diante do envolvimento de alguns filhos de Trump no setor. Assim, permanece a dúvida sobre a suficiência da cobertura. A senadora Elizabeth Warren, crítica histórica do projeto, divulgou na semana passada uma nota formal condenando o modelo de "fiscalização apenas pelo DOJ" e afirmando que o projeto "deveria ser vetado ao chegar". Com peso mais direto na contagem de votos, sete democratas que negociam com republicanos — Mark Warner, Angela Alsobrooks, Cory Booker, Catherine Cortez Masto, Ruben Gallego, John Hickenlooper e Raphael Warnock — publicaram uma declaração conjunta dizendo que o texto atual "fica aquém do esperado". Do lado republicano, não há sinais de novas concessões apesar da pressão democrata. Patrick Witt, diretor-executivo do White House Digital Assets Advisory Council, afirmou que o presidente já fez concessões históricas e que os democratas seguem insatisfeitos: "You can't hit two home runs in one swing." O espaço no calendário também encolheu. Nesta manhã, o líder da maioria no Senado, John Thune, indicou que o Clarity Act será colocado em pausa para priorizar confirmações de indicados ao governo e o projeto sobre sanções à Rússia. Além disso, o Senado vai dedicar terça e quarta-feira desta semana ao funeral do falecido senador Lindsey Graham. Com isso, a janela para avançar o Clarity Act antes do recesso ficou ainda mais apertada. A expectativa de mercado é que a proposta talvez nem chegue a votação antes da próxima semana, já nos últimos dias antes da suspensão dos trabalhos. A ex-senadora Anne Kelley escreveu hoje no X que, pelas regras do Senado, uma vez acionada a moção de encerramento de debate (cloture) em um projeto controverso e relevante, ele vira prioridade máxima — o que praticamente impede que o Senado avance simultaneamente outro grande projeto polêmico até que emendas sejam analisadas, novo cloture seja invocado e transcorram até 30 horas de debate formal. Na prática, o Clarity Act não depende apenas de resolver suas divergências a tempo, mas também disputa espaço com outras pautas contenciosas — como o projeto de sanções à Rússia, o orçamento e o SAVE bill — pelo limitado tempo de votação. Por isso, apesar das projeções iniciais de aprovação antes do recesso, cresce em Washington o número de analistas reduzindo as expectativas. Para a indústria de criptoativos, a disputa legislativa entrou na reta final. O arcabouço regulatório está a um passo de ser implementado, e o desfecho — aprovação nos próximos dias ou adiamento por tempo indefinido — deve ficar claro em breve.

UPDATE: O CEO da Securitize, Carlos Domingo, afirmou que a aprovação da SEC para o enquadramento da Securitize Capital como RIA permitirá à empresa lançar fundos tokenizados com volume superior a US$ 100 milhões.

A Franklin Templeton declarou apoio ao CLARITY Act, ampliando o respaldo ao projeto com a adesão de uma das maiores gestoras de ativos do mundo. Segundo a empresa, a proposta traz mais clareza à regulação de criptoativos ao delimitar quais órgãos reguladores serão responsáveis pela supervisão do setor. A gestora afirmou ainda que, sob o arcabouço sugerido, investidores terão melhor entendimento sobre quais proteções se aplicam. O texto também conta com apoio da BlackRock, da Fidelity e do CEO do Goldman Sachs, David Solomon.

A Kalshi saiu derrotada em mais uma tentativa de obter proteção imediata contra a aplicação das leis de jogos de azar de Nova York, enquanto segue a disputa sobre a legalidade de contratos de previsão negociados em sua plataforma. Em 27 de julho, a juíza federal Analisa Torres, do Distrito Sul de Nova York (Manhattan), negou o pedido da KalshiEX LLC por uma liminar de emergência durante a tramitação do recurso no caso KalshiEX LLC v. Williams. A decisão, de três páginas, não encerra o processo nem julga o mérito; apenas recusa suspender temporariamente a atuação do estado contra a empresa enquanto o recurso avança. A Kalshi recorreu à Segunda Circunscrição (caso nº 26-1835) depois de Torres ter rejeitado, em 7 de julho, o pedido de liminar preliminar. Naquele entendimento, a juíza apontou que, em princípio, o Commodity Exchange Act (CEA) provavelmente não prevalece sobre as leis estaduais de jogo quando aplicado aos contratos da Kalshi ligados a eventos esportivos. Ao negar a tutela de urgência, Torres destacou que esse tipo de medida exige demonstração mais robusta de probabilidade de êxito do que uma liminar preliminar comum. Para ela, a Kalshi não superou o teste de quatro fatores já analisado anteriormente e não apresentou circunstâncias excepcionais que justificassem mudança de rumo. A magistrada classificou como "especulativo" o risco alegado de dano ao registro federal da companhia e avaliou que os custos de adequação projetados são majoritariamente financeiros, o que, em regra, não caracteriza dano irreparável. A empresa também citou uma proposta de regra da CFTC apresentada em junho, segundo a qual o CEA preempte de forma expressa leis estaduais que tentem regular transações em bolsas registradas na CFTC, além de sugerir critérios para contratos de eventos envolvendo jogos, condutas ilegais, guerra, terrorismo e assassinato. Torres não invalidou a proposta, mas ressaltou que o Judiciário deve interpretar a lei de forma independente à luz da decisão da Suprema Corte em Loper Bright. Reafirmou, ainda, sua leitura de que o CEA não elimina todas as leis estaduais de jogo aplicáveis a transações que se assemelham a swaps. O período de consulta pública da CFTC terminou em 27 de julho, e o texto ainda não virou regra final. O litígio ocorre em um cenário federal fragmentado. Em abril, a Terceira Circunscrição decidiu por 2 a 1 que Nova Jersey não poderia regular os contratos da Kalshi ligados a esportes, por estarem sob jurisdição exclusiva da CFTC. Outros tribunais federais, incluindo cortes em Nova York e em diversos estados, vêm adotando uma visão mais restrita de preempção federal. A divergência ganhou novo capítulo em 27 de julho, quando um juiz federal em Minnesota bloqueou temporariamente a proibição estadual a mercados de previsão, concluindo que certos contratos da Kalshi e da Polymarket provavelmente se enquadram na definição federal de swaps. Em sentido oposto, estados como Washington conseguiram barrar os contratos esportivos da Kalshi com base em suas leis de jogo. Paralelamente, a própria CFTC processou vários estados, defendendo que bolsas registradas no âmbito federal devem operar sob um arcabouço nacional único para derivativos. O próximo passo imediato está na Segunda Circunscrição, que analisará o pedido emergencial de alívio temporário. Se o tribunal negar, Nova York poderá manter a fiscalização e a aplicação de suas regras enquanto o recurso segue, inclusive sobre a questão central: se as leis estaduais de jogo são ou não preemptadas pelo CEA. A CFTC pode ajustar ou concluir a proposta de regra para mercados de previsão após revisar as contribuições recebidas, mas não divulgou um cronograma para a publicação de um texto definitivo. Para plataformas cripto e operadores de mercados de previsão, o caso evidencia a tensão recorrente entre leis estaduais de apostas e a supervisão federal de derivativos. Sem uma orientação uniforme de tribunais ou reguladores, o setor permanece sujeito a um mosaico de decisões estaduais, com potencial para restringir produtos e elevar custos de conformidade.

Uma decisão judicial interrompeu, ao menos por enquanto, a ofensiva de Minnesota contra os mercados de previsão. Em 27 de julho de 2026, um juiz federal concedeu uma liminar (preliminary injunction) que coloca em pausa a proibição estadual, segundo a MPR News. Com isso, o estado fica impedido de aplicar a restrição e de afastar operadores dessas plataformas do mercado local. A medida tem caráter temporário e não representa um veredito definitivo sobre a legalidade das limitações impostas por Minnesota. O processo segue em andamento no registro do tribunal federal, e novos documentos, audiências e até um recurso ainda podem ocorrer. Kalshi e Polymarket estão no centro do caso por terem sido os principais alvos da ação estadual. Minnesota avançou contra esses mercados no início do verão do hemisfério norte; a iniciativa foi reforçada por uma declaração do procurador-geral do estado em 18 de junho de 2026. A restrição se conecta à legislação estadual Minnesota Senate File 4511, publicada no site do revisor do estado, que sustenta a autoridade de Minnesota para limitar esse tipo de atividade dentro de suas fronteiras. As plataformas, por sua vez, defendem que a supervisão federal prevalece sobre a estadual. Operadores de mercados de previsão têm enquadrado os contratos de eventos (event contracts) sob o Commodity Exchange Act, regime que coloca derivativos de commodities sob a jurisdição federal da CFTC. O impasse abre uma disputa sobre quem deve fiscalizar esses contratos, contrapondo o poder estadual de proteção ao consumidor e o arcabouço federal de regulação de commodities. O embate é mais um capítulo de disputas recentes do estado envolvendo criptoativos. Minnesota também registrou movimentos legislativos para proibir quiosques de Bitcoin via HF 3642, ao mesmo tempo em que, separadamente, avançou em permitir que bancos e cooperativas de crédito ofereçam custódia de cripto. Para traders e usuários no estado, a liminar traz alívio imediato. Enquanto a ordem estiver em vigor, Minnesota não pode agir para executar a proibição, conforme reportou a CBS Minnesota. Ainda assim, trata-se apenas de uma fase inicial: a liminar preserva o status quo, sem resolver o mérito sobre a validade da proibição. O caso permanece ativo, e a disputa mais ampla sobre mercados de previsão continua sem desfecho. Aviso: este artigo tem finalidade exclusivamente informativa e não constitui aconselhamento financeiro ou de investimento. Os mercados de criptomoedas e ativos digitais envolvem risco significativo. Faça sua própria pesquisa antes de tomar decisões.