Câmara dos EUA aprova proibição de CBDC até 2030 em pacote de habitação
A Câmara dos Representantes dos EUA aprovou o 21st Century ROAD to Housing Act, um amplo pacote de medidas para habitação que inclui uma proibição ao avanço de moedas digitais de banco central (CBDCs) até o fim de 2030. A votação foi de 358"32 e abre caminho para a sanção do presidente Donald Trump, após o Senado ter dado aval ao texto no dia anterior.
A cláusula que concentra a atenção do setor cripto impede o Federal Reserve, de forma direta ou indireta, de "emitir ou criar" uma CBDC ou qualquer ativo digital "substancialmente similar". O prazo de vigência vai até 31 de dezembro de 2030. Para defensores da medida, o objetivo é evitar que o Fed lance um instrumento digital com características de moeda estatal. Entidades e apoiadores do setor cripto sustentam que a restrição ajuda a impedir que tecnologia orientada à descentralização seja convertida em infraestrutura financeira sob controle central.
Dados do gabinete do secretário da Câmara indicam que a aprovação ocorreu na terça-feira e enviou o projeto à mesa do presidente. No Senado, o texto já havia passado em uma votação de 85"5, segundo relatos anteriores. A tramitação acelerada reflete o peso do tema CBDC nas negociações, em paralelo às prioridades de acessibilidade e custo de moradia.
O alcance prático da proibição dependerá da interpretação de "substancialmente similar" por legisladores e reguladores. A redação é ampla e pode abarcar iniciativas de pagamento e ativos digitais que compartilhem características centrais de uma CBDC, mesmo que adotem outra marca ou arquitetura. Para investidores e desenvolvedores, a incerteza é relevante porque experimentos de pagamentos apoiados por governo ou banco central podem influenciar fluxos de liquidez, exigências de compliance e adoção institucional.
O texto também traz uma exceção importante: autoriza o uso de determinadas stablecoins denominadas em dólar descritas como "abertas, sem permissão e privadas". A ressalva tende a orientar como áreas de conformidade e equipes de produto avaliarão a elegibilidade de modelos de stablecoin sob futuras restrições. Em vez de barrar de forma ampla ativos digitais atrelados ao dólar, a lei destaca critérios de acessibilidade e privacidade, que podem definir o que fica dentro ou fora do carve-out.
A restrição a CBDCs retoma esforços anteriores defendidos por republicanos, em linha com propostas associadas ao deputado Tom Emmer, como o Anti-CBDC Surveillance State Act. Esse projeto, apresentado em junho de 2025, teria passado na Câmara em julho daquele ano, mas não avançou no Senado. Ainda segundo cobertura anterior, Câmara e Senado chegaram a um acordo no pacote de habitação após divergências em vários pontos, mantendo a linguagem anti-CBDC até a versão final de compromisso.
Com o projeto de habitação a caminho da Casa Branca e Trump sinalizando apoio, o foco no Congresso pode migrar para outras agendas do setor, incluindo o projeto de estrutura de mercado cripto no Senado conhecido como CLARITY Act. Reportagens recentes apontam resistência ao avanço do texto, e a Galaxy Digital reduziu neste mês sua estimativa de chance de aprovação do CLARITY Act para 60% conforme o calendário legislativo se estreita com a aproximação do recesso de agosto e das eleições de meio de mandato em novembro.
Para o mercado, os próximos pontos de atenção serão a leitura regulatória do carve-out de stablecoins e a extensão do conceito de "substancialmente similar" para iniciativas adjacentes a CBDCs, num horizonte em que o bloqueio formal permanece até 2030.
